Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Novark Checkout (“Plataforma”), o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso.

2. Objeto da Plataforma e Natureza do Serviço

2.1. A Novark Checkout oferece uma solução tecnológica de automação e integração para gestão de pagamentos, rastreamento de conversões e processos financeiros entre vendedores, compradores e plataformas externas.

2.2. A Novark Checkout atua EXCLUSIVAMENTE como provedora de TECNOLOGIA e INFRAESTRUTURA, não sendo:

• Intermediadora financeira ou de pagamentos;
• Garantidora de transações;
• Custodiadora de valores;
• Processadora de pagamentos;
• Instituição de pagamento ou financeira;
• Parte nas relações comerciais entre usuários.

2.3. A Plataforma NÃO RECEBE, NÃO ARMAZENA e NÃO TRANSFERE valores entre compradores e vendedores.

2.4. TODO processamento financeiro é realizado diretamente por processadores de pagamento terceirizados (gateways).

3. Isenção de Responsabilidade sobre Conteúdo, Transações e Relações entre Usuários

3.1. ISENÇÃO SOBRE CONTEÚDO E OFERTAS:
A Novark Checkout NÃO cria, NÃO hospeda, NÃO edita, NÃO verifica e NÃO valida:

• Conteúdos, produtos ou serviços comercializados por vendedores;
• Descrições, preços, imagens ou informações de ofertas;
• Qualidade, autenticidade, legalidade ou conformidade de produtos;
• Promessas, garantias ou prazos oferecidos por vendedores.

3.2. ISENÇÃO SOBRE ENTREGA E CUMPRIMENTO:
A Novark Checkout NÃO se responsabiliza por:

• Entrega ou não entrega de produtos/serviços pelo vendedor;
• Atrasos, extravio ou danos em entregas;
• Qualidade, defeitos ou não conformidade do produto/serviço recebido;
• Cumprimento ou descumprimento de obrigações contratuais do vendedor;
• Reembolsos, trocas ou devoluções entre comprador e vendedor;
• Suporte pós-venda, garantias ou assistência técnica.

3.3. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR:
Toda e qualquer disputa, reclamação ou problema relacionado a produto não entregue, diferente do anunciado, defeitos, vícios, reembolsos ou descumprimento contratual DEVE SER RESOLVIDO DIRETAMENTE ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR, sem envolvimento da Novark Checkout.

3.4. A Plataforma atua APENAS como canal técnico para integração de dados e automação, SEM controle, verificação ou participação nas relações comerciais entre usuários.

4. Pagamentos, Processamento e Fluxo Financeiro

4.1. ISENÇÃO TOTAL DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA: A Novark Checkout NÃO processa, NÃO intermedia e NÃO participa do fluxo financeiro entre compradores e vendedores.

4.2. Processamento via Gateways de Pagamento:

• Todos os pagamentos (cartão de crédito, PIX, boleto, assinaturas, etc.) são processados DIRETAMENTE por gateways terceirizados (Mercado Pago, Stripe e Efí Bank);
• O dinheiro vai DIRETAMENTE do comprador para o gateway, e do gateway para o vendedor;
• A Novark Checkout NÃO toca, NÃO retém e NÃO tem acesso aos valores transacionados;
• Disputas sobre valores, chargebacks, estornos ou bloqueios devem ser resolvidas DIRETAMENTE entre usuário e gateway.

4.3. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE FLUXO FINANCEIRO: A Novark Checkout NÃO se responsabiliza por atrasos, recusas, bloqueios, falhas de gateways, retenções, estornos, taxas ou falhas de segurança nos processadores.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Todos os elementos da Plataforma — incluindo interface, sistemas, layout, marca e código-fonte — são protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual pertencentes à Novark Checkout.

5.2. O usuário não está autorizado a copiar, distribuir, modificar, acessar via engenharia reversa ou utilizar qualquer elemento da Plataforma sem consentimento expresso e por escrito.

6. Conduta do Usuário

6.1. Os usuários se comprometem a:

• Não utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados;
• Não violar direitos de terceiros, inclusive de consumidores;
• Não interferir nos sistemas ou funcionalidades da Plataforma;
• Manter suas credenciais em sigilo e não compartilhar acessos;
• Não se passar por outra pessoa ou entidade.

6.2. A Novark Checkout se reserva o direito de suspender ou encerrar o acesso de usuários que violem qualquer cláusula destes Termos.

7. Privacidade, Dados e Auditoria

7.1. A Novark Checkout realiza coleta e tratamento de dados conforme sua Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

7.2. A Plataforma armazena logs de atividades, dados de transação e metadados de acesso com o objetivo de segurança, rastreamento e auditoria.

7.3. Poderemos fornecer informações às autoridades competentes mediante requisição legal, ordem judicial ou investigação de fraude.

8. Backup e Manutenção

8.1. A Novark Checkout realiza backups periódicos da base de dados para fins de segurança, mas não garante a recuperação de dados excluídos por falha do usuário ou terceiros.

8.2. Recomenda-se que os usuários mantenham cópias locais de relatórios e históricos de transações relevantes.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. A Novark Checkout não é responsável por perdas financeiras, danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, interrupção de negócios ou danos reputacionais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

9.2. Em nenhuma hipótese, a responsabilidade da Novark Checkout ultrapassará o valor eventualmente pago pelo usuário à Plataforma nos últimos 12 meses.

10. Atividades Ilegais, Fraudes e Responsabilidade Total do Usuário

10.1. ISENÇÃO COMPLETA SOBRE ATIVIDADES DE USUÁRIOS: A Novark Checkout NÃO se responsabiliza por produtos, serviços, golpes, fraudes, estelionato, pirâmides financeiras, venda de produtos ilegais ou danos causados por usuários.

10.2. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA: O usuário é único responsável pela legalidade de suas atividades, cumprimento de obrigações, veracidade de informações e pagamento de tributos.

10.3. PROIBIÇÕES: É estritamente proibido utilizar a Plataforma para golpes, fraudes, esquemas de pirâmide, venda de produtos ilegais ou lavagem de dinheiro. Violações resultarão em suspensão imediata, bloqueio de dados e denúncia às autoridades.

10.4. INDENIZAÇÃO: O usuário se obriga a indenizar e manter a Novark Checkout isenta de qualquer ação judicial, custos ou prejuízos decorrentes de sua conduta ilícita.

11. Monitoramento e Cooperação com Autoridades

11.1. A Novark Checkout poderá realizar auditorias para prevenir fraudes e abusos.

11.2. Em caso de suspeita, a Plataforma poderá suspender preventivamente contas até análise completa.

11.3. A Plataforma cooperará com investigações oficiais e fornecerá informações solicitadas por autoridades competentes, nos limites da lei.

12. Lei Aplicável e Foro

12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá/MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.

13. Modificações destes Termos

A Novark Checkout poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. As modificações terão efeito imediato após publicação na Plataforma.

14. Serviços de Terceiros

A Plataforma integra serviços de terceiros (gateways, infraestrutura). A Novark Checkout não controla ou garante a disponibilidade e segurança desses serviços, sendo falhas de responsabilidade exclusiva dos prestadores.

15. Suspensão e Encerramento

A Novark Checkout poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos, apresente comportamento suspeito ou cause danos à Plataforma, sem direito a indenização.

17. Resolução de Disputas

Todas as controvérsias decorrentes destes Termos serão resolvidas preferencialmente por arbitragem individual, vinculante e confidencial, regida pela Lei nº 9.307/96. Na impossibilidade, fica eleito o foro da comarca de Cuiabá/MT.